Veja como participar do Feirão e resolver a situação de seu nome saindo do vermelho:

1. Aceitação dos Termos Contratuais

Ao utilizar este serviço, o usuário declara expressamente sua concordância com todas as disposições contidas nestes Termos de Uso, que constituem contrato de adesão nos termos do Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A não concordância com quaisquer disposições implica na imediata descontinuação do uso dos serviços oferecidos.

Importante: Estes termos são vinculativos e juridicamente obrigatórios. Recomendamos a leitura completa e cuidadosa de todas as cláusulas antes de prosseguir com a utilização dos serviços disponibilizados nesta plataforma.

2. Natureza dos Serviços Prestados

Esta plataforma tem finalidade estritamente educativa e informativa, fornecendo orientações gerais sobre procedimentos de atualização cadastral conforme regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e demais normativas aplicáveis. Não nos responsabilizamos por procedimentos administrativos realizados em outros canais ou plataformas.

Os serviços oferecidos incluem, mas não se limitam a: orientações sobre documentação necessária, prazos legais, fluxos procedimentais padronizados e boas práticas de segurança digital. Todas as informações são baseadas em legislação vigente e regulamentações oficiais.

3. Responsabilidades e Limitações

As informações disponibilizadas são fornecidas "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso deste serviço.

Limitação de Responsabilidade: Nossa responsabilidade máxima, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo usuário pelos serviços, se aplicável. Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal sob a qual a responsabilidade é baseada.

4. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado nesta plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas e demais elementos visuais, está protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa.

5. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

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1. Dados Pessoais Coletados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), coletamos as seguintes categorias de informações:

• Dados de identificação básica: quando voluntariamente fornecidos pelo usuário em formulários de contato, incluindo nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e documentos de identificação quando necessário para prestação do serviço;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, versão do sistema operacional, páginas acessadas, horário de acesso, tempo de permanência no site, referrer e outros dados de navegação coletados automaticamente;
• Cookies e tecnologias similares: utilizados para análise de uso, personalização de conteúdo, lembrança de preferências do usuário e melhoria da experiência de navegação;
• Dados de interação: informações sobre como o usuário interage com nosso conteúdo, incluindo cliques, tempo de visualização e padrões de navegação.

2. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais e contratuais;
• Melhoria contínua da experiência do usuário através de análise de comportamento e feedback;
• Análise estatística e métricas de utilização do serviço para otimização de performance e conteúdo;
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança dos sistemas e usuários;
• Cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes quando legalmente exigido;
• Comunicação com usuários sobre atualizações de serviços, mudanças em políticas e informações relevantes.

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento do titular: quando expressamente fornecido para finalidades específicas;
• Execução de contrato: quando necessário para cumprimento de obrigações contratuais;
• Legítimo interesse: para melhoria de serviços e segurança da plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei ou regulamentação.

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços essenciais (hospedagem, análise de dados) sob rigorosos acordos de confidencialidade;
• Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente;
• Para proteção de direitos, propriedade ou segurança nossa, dos usuários ou do público.

5. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados e informações sobre o tratamento;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento realizado com base no legítimo interesse.

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1. Compromisso Institucional com a Segurança

Nossa plataforma implementa medidas de segurança em conformidade com as melhores práticas do mercado e requisitos legais, incluindo certificações ISO 27001 e os padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Mantemos um programa abrangente de segurança da informação que abrange todos os aspectos de proteção de dados e sistemas.

Medidas Técnicas Implementadas: Utilizamos criptografia de ponta a ponta, certificados SSL/TLS atualizados, firewalls de aplicação web (WAF), monitoramento contínuo de segurança, backups automatizados e testes regulares de penetração para garantir a integridade e confidencialidade dos dados.

2. Recomendações para Uso Seguro

Para garantir a segurança de suas informações e uma experiência protegida, recomendamos enfaticamente aos usuários:

• Verificar sempre o certificado digital do site (cadeado verde na barra de endereços) antes de inserir qualquer informação pessoal;
• Nunca compartilhar credenciais de acesso ou códigos de verificação com terceiros, mesmo que se identifiquem como representantes oficiais;
• Utilizar senhas complexas (mínimo de 12 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos especiais);
• Ativar autenticação em dois fatores sempre que disponível para camadas adicionais de segurança;
• Manter sistemas operacionais e aplicativos sempre atualizados com as últimas correções de segurança;
• Utilizar redes Wi-Fi seguras e evitar redes públicas para acesso a informações sensíveis;
• Fazer logout completo ao finalizar o uso, especialmente em computadores compartilhados;
• Verificar regularmente extratos e movimentações em suas contas para identificar atividades suspeitas.

3. Identificação de Tentativas de Fraude

Esteja atento aos seguintes sinais que podem indicar tentativas de fraude ou phishing:

• Solicitações não solicitadas de informações pessoais ou financeiras via e-mail, SMS ou telefone;
• URLs suspeitas ou ligeiramente diferentes do endereço oficial;
• Comunicações com erros de português, formatação inadequada ou remetentes desconhecidos;
• Pressão para ação imediata ou ameaças de suspensão de serviços;
• Solicitações de pagamento através de métodos não convencionais.

4. Procedimentos em Caso de Incidente

Caso suspeite de qualquer atividade fraudulenta ou comprometimento de segurança:

• Interrompa imediatamente qualquer transação ou fornecimento de informações;
• Altere suas senhas em todas as contas relacionadas;
• Entre em contato conosco através dos canais oficiais para reportar o incidente;
• Documente evidências como capturas de tela, e-mails ou mensagens suspeitas;
• Considere registrar um boletim de ocorrência em casos de tentativa de fraude.

5. Atualizações de Segurança

Nossos protocolos de segurança são revisados e atualizados continuamente. Mudanças significativas em nossas práticas de segurança serão comunicadas aos usuários com antecedência adequada. Recomendamos a leitura periódica deste documento para manter-se informado sobre nossas políticas de segurança.

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